quinta-feira, 28 de novembro de 2013

A final: será que o termo Proteção Integral não se faz entender??

Alana Chocorosqui Fernandes*


Instituído pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi uma resposta à ausência de leis que previam a proteção do meio ambiente e recursos naturais. O SNUC, como é popularmente abreviado, reuni informações para criar, gerir e manter as Unidades de Conservação (UCs) do país. Estabelece ainda os tipos de UCs e suas características.
Entre os diferentes tipos de UCs, uma divisão maior é feita, em dois grupos, considerando a intensidade de proteção, ou, por outro lado, de uso. O primeiro e mais permissivo, é o grupo de UCs de Uso Sustentável. Neste grupo, a conservação da natureza é aliada ao uso dos recursos naturais, desde que haja sustentabilidade, podendo se realizar o uso direto da unidade. A segunda categoria de UCs são as de Proteção Integral, que como o próprio nome sugere, são mais restritivas, permitindo apenas o uso indireto dos recursos, com atividades que não interfiram no ambiente, como a pesquisa, educação ambiental e turismo ecológico.
Um importante detalhe quando falamos em Proteção Integral e que neste grupo de UCs a atividade de mineração não é permitida.
Historicamente, já temos em nosso país uma retração na criação de unidades desse tipo, justamente porque restringe mais o uso, a fim de garantir, de fato, que a proteção desse espaço territorial garanta a não tão fácil missão de preservar a natureza.
Já não é de hoje, que os olhos de muitos brilham ao perceber o que tem dentro das UCs, e a busca pela redução de suas áreas, pela transformação de UCs de Proteção Integral em de Uso Sustentável ou a possibilidade de mais permissividade nas categorias mais restritas são cogitadas.
Ate que hoje, uma noticia sob o titulo “Projeto libera mineração em Parques e de quebra muda o SNUC” me chamou a atenção. O Projeto de Lei 3.682/2012 está pronto para ser votado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e tem como objetivo, abrir 10% das Unidades de Conservação de proteção integral à mineração.
Você pode até dizer que temos muitas florestas, ou que isso vai trazer muita riqueza para o país, e isso e bom, certo!??? Reflitamos! Nossa ação sobre a natureza e tão agressiva, que nós mesmos precisamos criar unidades de conservação para proteger áreas de nossas próprias ações. Criamos considerando que nem todas essas áreas seriam invioláveis, mais que permitiriam o uso e gerariam renda e oportunidades para seus moradores, municípios, estados e para o país. Então, porque mexer nas UCs de Proteção Integral???
Essas áreas deveriam ser protegidas, para garantir a real conservação da área e seus serviços ambientais, a final, quanto vale uma floresta?  E quando pensamos na proposta, estamos falando na permissão de uma atividade nada degradante, como é o caso da mineração, certo?
Outras mudanças como o trecho:

Fica vedada a criação de unidades de conservação da natureza em áreas:
I – antropizadas com estrutura produtiva consolidada;

Impediriam a criação das APAs (Área de Proteção Ambiental) que são áreas protegidas do grupo de Usos Sustentável que tem por característica serem áreas de grande extensão, com certo grau de ocupação humana.
A proposta do Projeto de Lei retiraria ainda, os parágrafos que regulam as atividades permitidas às populações tradicionais dentro das UCs de Uso Sustentável, como por exemplo, a proibição à caça de animais ameaçados de extinção.
Outra modificação importante foi dispensar lei específica para alterar aumentar ou reduzir o tamanho ou limites das Unidades de Conservação, contra o que dispõe o Inciso III do artigo 225 da Constituição Federal, que prevê a desafetação de UC somente por decreto presidencial, e que por sinal até hoje, não foi feito. Caso uma primeira desafetação aconteça, surgirá um precedente perigoso para os limites de todas as demais UCs do país.

Para o deputado autor do projeto, essas mudanças são necessárias para “liberar áreas com riquezas minerais estratégicas para o desenvolvimento do País sem comprometer nosso esforço em favor da conservação”. Ora deputado, a quem esse discurso engana??? A final, será que o termo Proteção Integral não se faz entender???? Ou deve ser porque o que importa são os cifrões?? As UCs são um pequeno passo que damos na proteção de ecossistemas, mais agora me parece, que estamos andando pra trás. 

 (*) Alana Chocorosqui Fernandes é Engenheira Florestal pela Universidade Federal do Acre e Mestranda do Programa de Ciências de Florestas Tropicais do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).

(**)Informações retiradas do texto: Projeto libera mineração em Parques e de quebra muda SNUC disponível em:<http://www.oeco.org.br/reportagens/27801-projeto-libera-mineracao-em-parques-e-de-quebra-muda-snuc> Acesso dia 28 de novembro de 2013.


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