Fim da Secretaria de Floresta enfraquece política florestal no Acre

* Ecio Rodrigues

Em uma data a ser lembrada, dia 09 de fevereiro último, a política florestal amazônica sofreu um duro retrocesso. Sob argumentos pífios, uma legislação aprovada pelos deputados estaduais do Acre pôs fim à única Secretaria Estadual de Floresta existente no país. Justificou-se que a extinção da SEF iria melhorar a gestão pública. Algo inusitado, quando todos sabem que a administração pública brasileira - federal, estadual e municipal – encontra grandes dificuldades para lidar com noções de eficiência, efetividade e eficácia.

Vale dizer, melhorar-se a gestão não é argumento para uma decisão que é essencialmente política. Da mesma forma que a criação da SEF foi recebida como uma concreta oportunidade para se fortalecer uma economia regional adequada aos ideais de sustentabilidade, a extinção da pasta marca uma guinada perigosa em direção à expansão da agropecuária.

A lamentável iniciativa partiu do mesmo governo (ou da mesma concepção de governo) que havia instituído a inédita Secretaria. Uma incoerência que alvitra, pelo menos, duas reflexões importantes: ou a SEF foi criada por um mero arroubo de entusiasmo, sem que de fato houvesse demanda por uma mudança de referência na precária economia estadual; ou, então, o segmento majoritário das coligações que formam o governo não concorda com o modelo econômico indicado pela existência de uma Secretaria de Floresta.

De qualquer forma, diante das justificativas prestadas, o que transparece é que a medida foi tomada da mesma forma que, outrora, foi criada uma Secretaria Estadual de Extrativismo (que já não existe), ou mesmo a Secretaria de Agropecuária, que se fortalece na própria existência, como tintas que escorrem pelo papel.

Chega a ser paradoxal que uma decisão política de tal monta tenha sido tomada num momento tão pouco propício, e justamente do ponto de vista político. Pois que o tema das Florestas está em evidência no mundo inteiro. Para se ter uma idéia, a ONU – que declarou 2011 como o Ano Internacional das Florestas - tem estimulado as nações a promoverem discussões acerca da necessidade de se instituir uma nova governança florestal.

O que a ONU intenciona é o aprimoramento da governança florestal. Ou seja, para as Nações Unidas, é mandatória a definição de um novo arcabouço institucional, capaz de reger e conduzir o tema das florestas - assunto que adquiriu reconhecimento sem precedentes, desde que se conseguiu comprovar a estreita dependência existente entre água e florestas, bem como a importância das florestas na retirada e imobilização do carbono presente na atmosfera.

Advogam-se, inclusive, mudanças na esfera federal brasileira, suprimindo-se da alçada do Ministério do Meio Ambiente as atribuições atinentes ao tema, já que o órgão tem se mostrado incompetente para gerir tão complexo assunto. O chamado setor florestal brasileiro, responsável por produzir quase 5% do PIB nacional, reivindica com razão a criação de uma pasta específica, o Ministério das Florestas.

Em tal contexto, certamente que se esperava mais do Acre, estado reconhecido por suas contribuições para a realidade econômica e florestal amazônica, detentor de um legado que inclui as Reservas Extrativistas, o Manejo Florestal Comunitário e o Manejo Florestal de Uso Múltiplo. Inovações desenvolvidas no Acre e reproduzidas mundo afora.

A conversão da SEF num departamento de um órgão maior, que vai agregar todos os assuntos que se relacionam à indústria - seja uma fábrica de plástico ou uma usina de borracha -, como se fossem a mesma coisa, evidencia a dimensão que o governo espera fornecer à política estadual de florestas – ou seja, nenhuma.

Ainda há saída. Que as pessoas e organizações que conhecem a realidade florestal no Acre consigam conferir à política florestal o reconhecimento que o governo não está enxergando.

* Professor da Universidade Federal do Acre (Ufac), Engenheiro Florestal, Especialista em Manejo Florestal e Mestre em Economia e Política Florestal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB).