* Ecio Rodrigues
A pouca ou nenhuma prioridade conferida
pelo atual governo aos temas relacionados à Política Nacional de Meio Ambiente,
PNMA, já era esperada, mas tamanha incompetência, não!
De cara, os mandatários que assumiram o
Ministério do Meio Ambiente em 2019 desdenham o Acordo de Paris, sob a alegação
estapafúrdia de que esse histórico pacto global, celebrado por mais de 95% dos
países associados à ONU, não passaria de um complô mundial para deixar a
economia brasileira estagnada.
Mas a incompetência dos gestores
ambientais não ficou apenas em sua incapacidade para compreender o Acordo de
Paris. Eles também não entenderam o Fundo Amazônia, moderno mecanismo de
cooperação internacional, gerenciado com eficiência comprovada pelo BNDES.
Assim, fizeram pouco caso do fundo e da
expressiva soma de recursos doados por países europeus, em especial Noruega e
Alemanha, para apoiar as ações de combate ao desmatamento e às queimadas na
Amazônia.
Faltava ainda levar a incompetência até
o Sisnama, Sistema Nacional de Meio Ambiente, que é a estrutura instituída no
país para dar suporte e cumprimento à PNMA.
Ocorre que a existência, no âmbito do
Sisnama, de uma instância superior de deliberação com participação social, nos
moldes de um colegiado como o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), incomodava
sobremaneira os que não tinham bagagem teórica para compreendê-la.
A ampla representatividade da sociedade
civil conferiu credibilidade ao Conama, fornecendo às deliberações desse organismo,
além de rigor técnico, notável legitimidade em meio à gigantesca pressão
política exercida por governos, empresas, entidades de classe, ativistas –
enfim, por setores ou grupos que, como acontece nas democracias, saem em defesa
dos seus respectivos interesses.
A verdade é que o Conama só se tornou o
que é hoje, um verdadeiro símbolo, que goza de grande reconhecimento, por conta
do seu consistente lastro social. Sem esse lastro, a atuação do colegiado jamais
alcançaria a força e a singular relevância conquistadas ao longo do tempo.
Nunca é demais lembrar que foram as resoluções
aprovadas pelo Conama nos últimos 20 anos que estruturaram todo o processo de
licenciamento ambiental imposto a atividades produtivas e empreendimentos de infraestrutura
com potencial elevado de impacto ambiental, o que se mostrou de fundamental importância
para o desenvolvimento do país e, em última instância, para a sociedade brasileira.
Não obstante, depois de chegar a cogitar
a extinção do Conama e recuar dessa intenção – já que o desgaste junto ao
Congresso certamente seria imenso –, o governo resolveu atacar justamente a
quantidade e a qualidade da representatividade presente no colegiado.
O propósito de suprimir o órgão deu
lugar à disposição para reduzir drasticamente sua composição e, de uma
canetada, por meio de decreto presidencial publicado em 2019, o plenário do
Conama foi encolhido, passando de 96 conselheiros para apenas 23.
Foi priorizada – como não poderia ser
diferente, diante de tão tacanha compreensão do Conama por parte do MMA – a participação
de órgãos governamentais e de entidades de classe patronais rurais e empresariais.
Antes, organizações da sociedade civil eram
representadas por conselheiros com perfil técnico, inclusive em nível de doutorado,
que deram contribuições decisivas para o Conama, de maneira voluntária e
colaborativa.
Portanto, a menos que o plenário do
Conama seja identificado (como sugere a atitude do governo federal) como um
campo de batalha, onde pugnam forças do bem e do mal – em que o bem, claro, corresponderia
ao governo e aos que se aliam ao seu raso entendimento da política ambiental; e
o mal, a todos os que ousam divergir – o MMA, como instituição, e a sociedade,
de forma geral, só tinham a ganhar com a participação das ONGs.
Antes,
as organizações eram escolhidas por meio de eleição direta das representantes de
cada uma das 5 regiões geográficas do país, para um mandato de 2 anos, seguindo-se
as regras de procedimento eleitoral consolidado em mais de 30 anos de
funcionamento. Os votos, integralmente digitais, eram liberados por meio de um
eficaz sistema de senhas, cuja instalação custou caro aos cofres públicos.
Hoje, apenas 4 organizações
ambientalistas integram o plenário do Conama, para um mandato de apenas um ano
(o que é claramente insuficiente, diante da complexidade dos temas discutidos).
Como se não bastasse, para a seleção dessa
irrisória representação da sociedade civil, substituiu-se um aprimorado, imparcial
e democrático processo eleitoral por um tosco e primitivo sorteio anual, que
ainda por cima é realizado entre um conjunto de entidades que o próprio MMA indica.
Da eleição para o sorteio na cumbuca, o
plenário do Conama perdeu o lastro social das organizações de interesse público
e, de resto, sua credibilidade. Um evidente retrocesso, que tem origem na
incompetência do MMA.
*Professor
Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal, especialista
em Manejo Florestal e mestre em Política Florestal pela Universidade Federal do
Paraná, e doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília.
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