quarta-feira, 29 de junho de 2022

Política Florestal de 2001 garantiu produção de madeira manejada no Acre

 * Ecio Rodrigues

Em dezembro de 2021, a Política Florestal do Acre, instituída pela Lei Estadual 1.426/2001, completou 20 anos – e, desse modo, pode ter encerrado o seu prazo de vigência.

A despeito de nunca ter sido objeto de prioridade por parte dos gestores públicos e muito menos de ter recebido alguma atenção da imprensa, essa legislação representou um verdadeiro marco, um divisor de águas no que respeita à economia florestal do estado.

Estudos realizados pelos engenheiros florestais da Ufac no decorrer do projeto “Política Florestal do Acre 20 anos depois” demonstram os efeitos dessa diretriz de política pública para fomentar a contribuição da biodiversidade florestal na geração de riqueza em âmbito estadual.

A análise abrangeu o período de 1990 a 2020, tendo-se embasado, pelo prisma da economia, nas informações do IBGE acerca da realidade produtiva do estado; e pelo lado ambiental, nos índices anuais de desmatamento levantados pelo Inpe.

Os resultados não deixam dúvida: sob ambos os aspectos, nota-se significativa melhora nas estatísticas a partir de 2001, ou seja, depois que a política foi implementada.

Os impactos podem ser observados tanto no sentido do aumento da participação de produtos da biodiversidade florestal na composição do PIB estadual quanto na redução, mesmo que temporária, do desmatamento. (Para ler mais, acesse: Associação Andiroba).

Os números relacionados à produção madeireira são bastante elucidativos, dando uma boa medida desses impactos.

Mas, primeiro, cabe um pequeno esclarecimento. É que o mercado trabalha com 3 tipos de madeira em tora, todos legalizados, todavia, diferenciados entre si – tanto em termos de classificação quanto de preço, de acordo com sua procedência.

A mais desvalorizada é a madeira do desmatamento. Trata-se das toras que saem das áreas desmatadas (via processo de licenciamento ambiental) para o cultivo de pastos/roçados, e que resultam do corte raso da floresta, sendo retiradas e comercializadas pelo produtor antes da realização da queimada.

Depois vem a madeira manejada – isto é, a que provém das áreas exploradas mediante estrita observância das técnicas de manejo e sob a orientação de engenheiros florestais.

Por último, o produto mais valorizado, a madeira certificada. Em suma, é a mesma madeira fornecida pelas florestas manejadas, mas que foi submetida a um rigoroso procedimento de verificação de origem, para fins de obtenção do selo verde outorgado pelo FSC (Conselho Internacional de Manejo Florestal). (Para ler mais, acesse Associação Andiroba). 

Nos 10 anos anteriores à vigência da política (entre 1990 e 2000), a produção de madeira em tora permaneceu na casa dos 25.000 m3 anuais, inteirando 236.000 m³ no respectivo período.

Nos 10 anos seguintes (entre 2001 e 2009), saltou para 35.000 m³/ano, o que totaliza mais de 353.000 m³ em todo o período.

De outra banda – e contrariando o senso comum, que associa a disponibilidade de madeira ao aumento da destruição florestal –, pode-se dizer que esse crescimento ocorreu de forma concomitante com a redução das taxas anuais de desmatamento.

Mesmo quando a análise é efetuada em nível mais localizado, no plano das regionais administrativas, constata-se que a oferta de madeira em tora se manteve estável e indiferente à dinâmica do desmatamento.

Em vista da expiração da política de 2001 e da proximidade das eleições, o momento é oportuno para o debate em torno da instituição de uma nova política florestal, dita de segunda geração.

Duas conclusões dos pesquisadores precisam ser bem compreendidas, de modo a subsidiarem essa discussão.

Em primeiro lugar, a madeira manejada – produzida em conformidade com os métodos e parâmetros preconizados pela engenharia florestal – representa mais de 90% da cadeia produtiva.

Significa afirmar que não existe mais, no Acre, oferta de madeira ilegal – pelo menos em escala estatisticamente relevante.

Em segundo lugar, a produção madeireira – mesmo levando em conta a capacidade instalada de uma indústria consolidada, que opera num contexto bem diverso do vigente nas décadas de 1980 e 1990, caracterizado pelas chamadas serrarias de ramal – responde muito positivamente ao menor apoio oferecido pela política pública.

Para a escolha do candidato a governador, vale a pena procurar quem se disponha a incluir em seu plano de governo uma nova política para a madeira e os demais produtos da biodiversidade florestal.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

segunda-feira, 27 de junho de 2022

A árvore de seringueira não, mas a borracha do Acre foi extinta

 * Ecio Rodrigues

Classificado como “ouro branco” no final do século XVII, o látex oriundo da árvore de seringueira fez surgir o mais importante e duradouro ciclo econômico da Amazônia – que proporcionou à região uma riqueza jamais igualada por nenhum outro produto do setor primário.

Basta dizer que as receitas geradas no período superam em muito os ganhos decorrentes da exportação das drogas do sertão, do cacau nativo e mesmo das espécies madeireiras, incluindo o mogno.

Embora existam divergências relacionadas às datas de início e termo final, parece ser consenso, entre os pesquisadores que se dedicam ao tema, que a história econômica da Amazônia registra, na verdade, dois ciclos da borracha – ou seja, dois intervalos de tempo distintos, marcados por pico de produção e de exportação.

O mais longo e profícuo, que perdurou por mais de 30 anos, iniciou-se nos idos de 1880, quando ocorreram as primeiras remessas (para Boston, EUA), tendo vigorado até 1911.

A partir daí, os seringais cultivados na Malásia pelos engenheiros florestais ingleses começaram a dominar o comércio internacional, condenando os seringais nativos a um declínio fulminante e irremediável.

Posteriormente, e de maneira excepcional, a convulsão econômica trazida pela eclosão da Segunda Guerra deu uma sobrevida ao látex extraído da Hevea nativa – que voltou a abastecer o mundo, retomando assim, por um breve período (de 1940 a 1945), sua relevância comercial.

Com o fim da guerra, todavia, a derrocada foi definitiva e a seringa amazônica desapareceu do mercado mundial.

Dessa forma, a contar de 1912, os seringais amazônicos entraram em colapso (situação em que permaneceram até 1939 e para a qual retornaram após 1945), impondo à região uma perdurável letargia econômica e legando um excedente de trabalhadores desocupados e sem perspectivas de recolocação no setor primário.

No decorrer dos anos, estados como Pará e Amazonas, mais bem posicionados estrategicamente (em termos de ligação fluvial ou rodoviária com o Sudeste do país), conseguiram superar essa letargia, mas em outros a pobreza persistiu e a economia nunca chegou nem perto da pujança alcançada nos tempos áureos.

Especificamente no caso do Acre, até meados da segunda metade do século XX a geração de empregos e de riqueza continuaria vinculada à decadente extração de borracha – que, por sua vez, passou a operar sob ganhos bem reduzidos (eis que a exploração dos seringais nativos importa em custos elevados) e a depender continuamente, todos os anos, do suporte financeiro de Brasília.

Por mais que alguns autores batam na tecla do abandono da produção gomífera por parte do governo federal, não é isso que demonstram as estatísticas e fatos históricos.

Acontece que ao longo das décadas diversos instrumentos de política pública foram instituídos com a finalidade de possibilitar a transferência de recursos ao estado e dessa forma manter o cambaleante mercado de borracha nativa.

Até a década de 1970, os repasses eram efetuados por meio dos então vigentes Planos de Valorização Econômica. Depois, passaram a se dar via Probor - Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural, que tinha o objetivo de promover a domesticação e o cultivo comercial da seringueira.

O apoio fornecido pela política pública perdurou no tempo e ainda hoje se processa por diversos meios – tais como concessão de subsídios (como o outorgado em 1999) e investimento na criação e estruturação de reservas extrativistas. 

Entretanto, mesmo sob esse significativo e permanente arrimo, a borracha nativa do Acre continua agonizante e nunca voltará a alcançar alguma relevância econômica, muito menos chegará a competir com a cultivada nos seringais de São Paulo, que desde 1993 batem o próprio recorde anual de produção.

Poucos pesquisadores se atentam para esse aspecto, contudo, durante o ciclo da borracha, tanto os seringalistas (na condição de patrões) quanto os seringueiros (na condição de trabalhadores) atuavam no sentido de conservar as árvores, isto é, reduzindo o risco de exaustão e, por conseguinte, de extinção da espécie.

A seringueira do Acre nunca correu risco de supressão ecológica, mas o produto borracha nativa foi comercialmente extinto, e já não existe para o mercado.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

segunda-feira, 16 de maio de 2022

Madeira é energia limpa em todo o mundo – e na Amazônia também!

 * Ecio Rodrigues

Apresentando baixo potencial para geração de energia fotovoltaica e menor ainda para energia eólica, a porção do território nacional coberta pela maior floresta tropical do mundo possui água e madeira em abundância.

Contudo, se por um lado não existem dúvidas científicas em relação à viabilidade econômica e adequação ecológica tanto do aproveitamento da força das águas quanto da biomassa florestal para a produção de energia elétrica, por outro, nota-se, arraigado no movimento ambientalista, um profundo preconceito contra o uso dessas fontes renováveis.

Como todo preconceito, a rejeição dos ambientalistas à água e à madeira não pode ser racionalmente explicada – a despeito de contar com o apoio de alguns acadêmicos, que, por sua vez, costumam pautar a imprensa.

E, como em geral acontece, o preconceito obedece a certa graduação. De sorte que, sendo o repúdio às caldeiras maior ainda do que às hidrelétricas, para os ativistas ambientais o emprego da madeira na geração elétrica é algo abominável, fora de cogitação.

Não precisa ir muito longe para demonstrar o quanto estão equivocados.

É farta a literatura científica que comprova os benefícios sociais, econômicos e ecológicos advindos da produção de eletricidade com base na biomassa florestal – matéria-prima que, ao contrário do óleo diesel (ainda hoje muito usado na região) é compatível com a realidade amazônica.

Seja no cenário urbanizado das capitais e maiores cidades, seja no contexto dos pequenos municípios e de localidades isoladas, o potencial presente na Amazônia para o uso da madeira como fonte de energia renovável configura significativa vantagem comparativa, sobretudo no que respeita à ascendente economia de baixo carbono.

Não à toa, durante a COP 26, realizada ano passado na Escócia, a ONU tomou as rédeas da regulação do mercado de carbono em todos os continentes, objetivando potencializar a utilização de fontes limpas de energia, sendo a madeira uma das principais.

Dessa forma, e diante do esforço para descarbonizar a economia planetária, onde houver floresta nativa com disponibilidade de madeira, a queima em caldeiras para fornecimento de eletricidade será priorizada. Esse é o pensamento vigente em todo o mundo, em especial depois da celebração do Acordo de Paris.

Com o agravamento da crise ecológica, o que se percebe é que a humanidade acordou – e hoje o produto madeira é contemplado sob o mesmo ponto de vista pelo qual se distinguem as florestas, nativas e cultivadas.

Simples de entender. Afinal, cada árvore que é transformada em tora, fatiada em cavacos e levada ao fogo em caldeiras, para o fim de aquecer a água ali depositada e gerar eletricidade, retira da atmosfera a mesma quantidade de carbono desprendida na fumaça.

O resultado é uma energia produzida com balanço zero na equação de carbono, numa relação perfeita de equilíbrio.

Mas não é só no balanço de carbono que o emprego da madeira como fonte renovável de energia é estratégico para a Amazônia.

Ocorre que tanto os procedimentos de derrubada, transporte e beneficiamento da tora, pelo lado do produtor de energia, quanto, pelo lado do produtor rural, de preparação da muda, plantio e acompanhamento da árvore são executados de acordo com as técnicas estipuladas pelo manejo florestal.

Ora, não é necessário grande empenho para prognosticar, por efeito da aplicação dessa tecnologia, o surgimento de significativo número de vagas de emprego compatíveis com a especialidade de um crescente contingente de técnicos e trabalhadores na região.

Agora, conjecture-se que dezenas de cidades amazônicas – como é o caso de Marechal Thaumaturgo, Manoel Urbano, Porto Walter, Santa Rosa do Purus, Jordão, situadas no interior do Acre – façam a transição da geração a óleo diesel para a geração por biomassa florestal.

Conjecture-se ainda que centenas de empreendimentos madeireiros – mesmo pequenas serrarias – podem adquirir caldeiras, produzir eletricidade e vender a energia gerada para todo o país, por meio do SIM (Sistema Interligado Nacional).

Conjecture-se, por fim, o impacto positivo dessa produção sobre a realidade de lugares longínquos, que, a exemplo do Acre, se assentam na periferia da economia brasileira.

Fácil concluir que pouco importa a resistência dos ambientalistas. Dada sua disponibilidade, a madeira se converterá num tentador diferencial de mercado no âmbito do setor de geração de energia elétrica na Amazônia.

Moral da história: como demonstra a experiência humana, o preconceito subsiste apenas no obscurantismo, desaparecendo com a claridade que a ciência traz.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

quarta-feira, 11 de maio de 2022

Água e madeira no futuro da energia elétrica na Amazônia

 

* Ecio Rodrigues

Não se deve confundir matriz energética com matriz elétrica.

A primeira se refere à oferta total de energia – da lenha queimada em fornos ao combustível consumido para o transporte de cargas e pessoas. Quanto à segunda, diz respeito especificamente a geração de energia elétrica.

Em ambos os casos, contudo, o Brasil está muito bem na foto.

Graças às águas abundantes nos rios brasileiros, em especial nos leitos amazônicos, quase 50% da matriz energética do país é gerada por fontes renováveis. Trata-se de uma marca alcançada por poucos – um grupo muito seleto de nações que ostenta os menores níveis de dependência em relação ao petróleo, e que pode se vangloriar por isso.

Enquanto, em 2021, a participação das fontes renováveis na produção mundial de energia foi de apenas 13,9%, no Brasil, diante da oferta proveniente das hidrelétricas e da importante contribuição trazida pelo etanol e pela biomassa florestal, essa participação chegou a 48,6%.

Esses dados, ressalte-se – fornecidos pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), estatal vinculada ao Ministério das Minas e Energia –, não incluem as taxas de geração por fonte nuclear, que são limitadas e tendem a se restringir ainda mais, já que Alemanha e outros países da Europa e da Ásia planejam desligar suas respectivas usinas.

De outra banda, e ainda segundo a EPE, nada menos que 65,2% da eletricidade aqui produzida se origina da força das águas. Outros 9,1%, por seu turno, provêm da queima de biomassa; 8,8% resultam da ação dos ventos e 1,7%, do aproveitamento da luz solar. 

No total – e por conta, sobretudo, das 158 hidrelétricas em operação no país –, as fontes renováveis respondem por mais de 80% da matriz elétrica brasileira, proporção muito superior aos 30% apurados em face da matriz mundial.

Por óbvio, e considerando ademais os compromissos assumidos pelo Brasil perante o Acordo de Paris, a previsão é que essa proporção se amplie significativamente até 2030.

Afinal, em vista da transição que está em curso na indústria automobilística, do motor a combustão para o elétrico (saiba mais aqui: http://www.andiroba.org.br/artigos/?post_id=3758), é necessário aumentar a participação da matriz elétrica na matriz energética nacional, de modo a possibilitar a assimilação da demanda trazida pela chegada dos novos veículos movidos a eletricidade – primeiro os de passeio, depois os utilitários e, por fim, os caminhões de carga pesada.

Muito embora já existam no Brasil, como dito, mais de 150 hidrelétricas em funcionamento (contando apenas as de médio e grande porte), gerando energia limpa e posicionando o Brasil como referência mundial no assunto, parte expressiva do movimento ambientalista ainda se opõe à instalação desses empreendimentos, principalmente quando o rio a ser represado se situa na Amazônia.

A absurda gritaria em torno da construção das usinas de Belo Monte, no Pará, e de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia, e que trouxe relevante aumento nos custos, causando prejuízos irreparáveis ao país, dá uma medida das dificuldades enfrentadas todas as vezes que uma hidrelétrica começa a ser levantada.

A despeito de contar com o inexplicável apoio de meia dúzia de acadêmicos, a resistência dos ativistas, longe de se justificar, contraria a ciência – e o bom senso!

Ocorre que, além de configurarem alternativa sustentável para a geração de energia, adequando-se à rede fluvial, as hidrelétricas, juntamente com as caldeiras alimentadas por biomassa florestal (madeira), se traduzem em opção econômica prioritária para a Amazônia.

A geração de energia elétrica renovável, que representa um ativo excepcional, pode ser a saída para tirar a região da persistente estagnação econômica decorrente da criação extensiva de boi.

Todavia, e ao contrário do que muita gente pensa, o que existe em fartura na Amazônia não é o vento e a luz do sol, mas sim, água e madeira.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

domingo, 24 de abril de 2022

Fiscalização é solução paliativa para desmatamento na Amazônia

 * Ecio Rodrigues

De uma análise ligeira constatam-se 3 pontos de inflexão na curva do desmatamento da Amazônia.

Os dois primeiros se referem aos níveis recordes de desmatamento alcançados em 1995 e 2004. O terceiro, por outro lado, marca o ano de 2012, o único (até hoje) em que a destruição florestal atingiu uma área inferior a 5.000 km2.

As estatísticas demonstram com clareza que a fiscalização ajuda, todavia – e a despeito de impingir altíssimos custos ao orçamento público, tanto na esfera federal quanto no âmbito dos 9 estados amazônicos  – está longe de ser a saída para zerar o desmatamento na região.

O caso do recorde de 1995 é exemplar para entender o efeito da fiscalização. Em decorrência da intensa ação fiscalizatória levada a cabo no período pós-recorde, a taxa de desmatamento sofreu queda abrupta em 1996; contudo, já a partir de 1998 se observa a retomada da tendência de alta. 

Ou seja, ainda que as ações de controle produzam efeito imediato, levando o desmatamento a cair, a tendência de queda não se mantém por muito tempo, por uma razão simples, a fiscalização intimida e pressiona o produtor, mas não lhe oferece alternativa de renda.

Sob poucas variações, esse cenário se repetiu depois do recorde de 2004 e permaneceu até 2012, quando o desmatamento atingiu o menor nível já aferido. A partir de 2013, teve início uma retomada lenta, porém persistente, da destruição florestal na Amazônia.

A conclusão, um tanto óbvia, é que só será possível estancar, reduzir e zerar o desmatamento (o ilegal e o legalizado) mediante a valorização econômica da biodiversidade florestal.

Explicando melhor. Compete à política pública promover e fomentar um modelo de ocupação produtiva que leve em conta, na planilha de custos dos empreendimentos, as externalidades sociais e ambientais decorrentes da destruição florestal.

A teoria econômica disponibiliza mecanismos direcionados a minimizar os efeitos das externalidades geradas pelas atividades produtivas – em especial, no caso da Amazônia, a criação extensiva de boi.

Tais mecanismos podem ser classificados em dois grandes grupos: comando/controle e poluidor/pagador.

São inerentes ao comando/controle (até agora priorizado pela política pública, mas, como dito, sob resultados questionáveis) as ações relacionadas à fiscalização e ao exercício do poder de polícia, como autuação e cominação de multa.

Diferentemente, o princípio do poluidor/pagador se volta para impor ao empreendedor os custos associados aos impactos sociais e ambientais causados pelo seu empreendimento. Em resumo, os instrumentos baseados nesse princípio se destinam a taxar as atividades poluidoras e premiar as atividades limpas.  

O cardápio disponível para o gestor público é variado e extenso, e inclui desde a oferta de crédito mais barato às iniciativas que contribuem para a sustentabilidade até a taxação das atividades predatórias – o desmatamento legalizado, por exemplo.

No princípio do poluidor/pagador se insere o instrumento denominado Pagamento por Serviços Ambientais, ou PSA, que garante ao produtor uma remuneração pela oferta de serviços ambientais, em especial os relacionados à qualidade da água, do ar, e à conservação da biodiversidade florestal.

Nesse sistema, portanto, o produtor tem a opção de, ao invés de desmatar, ganhar dinheiro com o manejo da área de floresta presente em sua propriedade, a fim de retirar carbono da atmosfera e contribuir para a melhoria da qualidade do ar e, claro, para a sustentabilidade do planeta.

Se, eventualmente, a área de floresta conservada corresponder à mata ciliar, o manejo será orientado para melhorar a qualidade da água fornecida à população urbana localizada a jusante da propriedade.

Para o funcionamento do sistema PSA é necessário estabelecer um fluxo contínuo e permanente de recursos, de forma a possibilitar que o dinheiro desembolsado pelo comprador do crédito de carbono, depois de passar por uma instituição de validação da transação, venha a ser depositado na conta do produtor.

Esse fluxo, contudo, jamais chegou a ser viabilizado. É provável que a saída esteja na comercialização dos créditos nas bolsas de valores, como preconiza o modelo adotado pelos países que já ingressaram no mercado de carbono.

Um passo significativo foi dado durante a COP 26, realizada ano passado na Escócia, ocasião em que foi reforçada a importância do mercado de carbono em relação às metas assumidas no Acordo de Paris.

Não apenas o PSA, mas também outros instrumentos conexos ao princípio do poluidor/pagador podem ser introduzidos na região, com o objetivo precípuo e urgente de superar as fragilidades do modelo baseado na fiscalização. Este, sim, exibe gargalos comprovadamente intransponíveis.

Afinal, mesmo depois de 40 anos de fiscalização, autuação e imposição de multas, o desmatamento na Amazônia se mostrou mais persistente que os governos, todos eles.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

 

sexta-feira, 22 de abril de 2022

Incêndios, queimadas e o seguro de florestas na Amazônia

 * Ecio Rodrigues

De forma geral, todos os anos, no período de seca, quando surge o risco de ocorrência de incêndios florestais na Amazônia, o clamor e a gritaria costumam ser intensos. Contudo, as apreensões não se convertem em ações efetivas.

Aqui, importa diferenciar os incêndios florestais das queimadas, eis que muitas vezes os jornalistas (e mesmo uma parcela dos ativistas ambientais) não fazem essa distinção e, equivocadamente, abordam os dois perniciosos eventos como se similares fossem – ou seja, como se correspondessem a duas designações diferentes para a mesma mazela.

Ocorre que, muito embora o fogo ateado para a limpeza de pastos ou roçados possa sair do controle e, uma vez favorecido por fatores climáticos, possa alcançar a floresta, os dois conceitos não se confundem: enquanto a queimada configura prática agrícola de periodicidade anual amplamente empregada no meio rural, principalmente para a renovação de pastos, o incêndio florestal atinge as árvores em seu ambiente.

Tendo em vista que a floresta tropical, por conta de sua umidade, dispõe de natural proteção contra o fogo, trata-se o incêndio de sinistro raríssimo, mas, quando acontece, suas consequências são muito trágicas.

Resumindo, queimada não é sinônimo de incêndio florestal. E vice-versa.

Todavia, a confusão entre um e outro atrapalha bastante as discussões e, por conseguinte, a cobrança por respostas efetivas.

Por sinal, os gestores ambientais se aproveitam desse equívoco para confundir ainda mais a imprensa e, obviamente, desviar do assunto. A imprensa, por seu turno, perde um tempo considerável refutando as quase sempre disparatadas declarações do governo. Enquanto isso, ano após ano os problemas se agravam, sem que se vislumbre saída nem para as queimadas nem para os incêndios florestais.

Mas o tempo urge, é preciso agir. Para chegar a soluções de curto prazo, a política pública deve se guiar por dois caminhos.

O primeiro aponta para a imposição de medidas destinadas a zerar, já em 2022, as queimadas na Amazônia, em especial a decretação de abrangente moratória, proibindo o licenciamento da prática durante todo o período de seca (que vai de maio a outubro).

O segundo, que diz respeito aos incêndios florestais, é bem mais complexo, pois parte do leite já foi derramado. Isto é, de acordo com as evidências científicas, o desmatamento na Amazônia (que é perpetrado, sobretudo, para fins de instalação de pastos) causou a fragmentação de áreas florestais em porções descontínuas – o que, no caso de determinadas localidades e sob determinadas circunstâncias, cria condições propícias à deflagração de incêndios.  

Significa dizer que nessas localidades – algumas das quais, inclusive, como a Reserva Extrativista Chico Mendes, já foram objeto de projetos de pesquisa – o risco de a biodiversidade florestal vir a ser consumida pelo fogo é elevado.

Não se pode esquecer, afinal, que uma conjugação de fatores como umidade relativa baixa, longo período sem chuva e queimadas de pasto no entorno resultou na catástrofe que teve lugar no Acre em 2005, quando mais de 200.000 hectares de florestas arderam em chamas.

Em tal contexto, uma alternativa disponibilizada nos Estados Unidos e na Austrália, países onde as florestas (nativas e plantadas) estão sujeitas a permanente ameaça de incêndios, é o seguro rural.

Certamente o debate em torno da securitização de áreas de floresta nativa da Amazônia é muito recente, revestindo-se de extrema complexidade – a despeito da experiência acumulada pelas companhias seguradoras na análise de risco.

Não à toa, essas organizações já desenvolveram metodologias voltadas para quantificar e precificar o risco de sinistro em relação às florestas plantadas do Sul e Sudeste do país.

Pois bem, o desafio é trazer essa experiência para o espaço amazônico, onde a floresta nativa, por um lado, coexiste com a pecuária extensiva (que emprega a queimada de forma corriqueira) e, por outro, sofre os efeitos da seca extrema, causada, por sua vez, pelo desequilíbrio do clima.

Na realidade da Amazônia, a legislação permite que o produtor faça uso da queimada todos os anos, mas quando o fogo extrapola o pasto e avança sobre a reserva legal, favorecido pelas condições climáticas, o que era queimada pode se transformar em incêndio florestal.

Se a queimada representa uma ação intencional e premeditada de aproveitamento do fogo, um incêndio florestal adquire proporções de tragédia, causando prejuízos exorbitantes.

 A pergunta a ser respondida é de que maneira é possível determinar, no que respeita ao sinistro incêndio florestal, o risco decorrente da ação humana, ao desmatar e queimar, e ao mesmo tempo, o decorrente dos fenômenos El Niño e La Niña.

Ao que se observa, as empresas de seguro ainda resistem em aceitar as calamidades originadas das alterações climáticas como passíveis de previsibilidade sob algum grau de certeza.

Sem embargo, já existe demanda a motivar a aplicação das metodologias de análise de risco e de elaboração de plano de contingência em face dos incêndios florestais, o que abre espaço para um novo e importante campo de atuação das seguradoras.

Encerrando, a criação extensiva de boi, atividade que depende do desmatamento e que se vale da queimada como procedimento usual, está na origem do risco de ocorrência de incêndios na floresta amazônica – até mesmo quando praticada pelo pequeno produtor.

Romantismo à parte, a perda econômica resultante de cada hectare de biodiversidade florestal eventualmente destruído pelo fogo justifica, por óbvio, a discussão sobre a securitização.

 

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

terça-feira, 12 de abril de 2022

Política Florestal do Acre, 20 anos depois

 * Ecio Rodrigues

Em 2001, numa iniciativa que merece elogios, o Acre se tornou o primeiro estado amazônico a instituir sua própria política florestal.

Entre outros, dois propósitos primordiais orientavam a política florestal acreana, introduzida pela Lei Estadual 1.426/2001. Primeiro, a contenção da tendência de alta para posterior redução dos índices de destruição florestal; segundo, mas não menos importante, a ampliação da participação da biodiversidade florestal na geração de riqueza e, por conseguinte, na composição do PIB estadual.

Depois de 20 anos de execução, e tendo em conta esses ambiciosos objetivos, surge de pronto a pergunta: foram alcançados?

Uma equipe de pesquisadores conduzida pelo professor Luiz Augusto Mesquita de Azevedo, da Ufac (Universidade Federal do Acre), e que contou com a participação ativa da Unesp de Ilha Solteira, na pessoa do professor Jairo Salim Pinheiro de Lima, nos últimos 2 anos, empreendeu uma análise minuciosa –  mais do que necessária, diga-se – sobre o período de vigência da política (2001 a 2020).

Os resultados dessa investigação, que originou 5 monografias aprovadas no curso de Engenharia Florestal da Ufac, além de 4 artigos científicos publicados, permitem concluir que a Política Florestal do Acre foi uma experiência exitosa.

As medições levadas a efeito em território estadual demonstram que entre 1991 e 2000 a média anual do desmatamento foi bem superior à contabilizada nas duas décadas seguintes.

Ainda que a retração do desmatamento tenha sido mais intensa logo após 2001, enfraquecendo a partir de 2011, a redução da destruição florestal em relação aos 10 anos prévios à promulgação da norma é uma verdade estatística. (Para saber mais sobre desmatamento no Acre acessar: Associação Andiroba).

Parece certo que um conjunto de variáveis pode influir na dinâmica do desmatamento. Sem embargo, todos hão de concordar que a reversão da tendência de alta que vinha se configurando na década anterior e a contração do desmatamento a partir da entrada em vigor da política florestal não podem ser mera coincidência.

Resumindo, é inegável que o declínio do desmatamento foi mais forte na primeira década de implantação da política (2001 a 2010) e que, depois (2010 a 2020), a destruição florestal recuperou fôlego.

Contudo, é inegável também que durante todo o prazo de vigência da política, que vai de 2001 a 2020, os níveis de desmatamento são bem inferiores aos aferidos nos anos precedentes.

Mesmo raciocínio vale para a produção oriunda da biodiversidade florestal. Dos 4 produtos examinados (borracha, açaí, castanha e madeira em tora), 3 deles tiveram ampliadas sua oferta e participação no PIB estadual desde que a política florestal foi implementada.

A exceção, como era de se esperar, ficou por conta da borracha, que é comercializada mediante a conversão do produto em GEB (granulado escuro brasileiro), ou “pranchão”, no dizer dos extrativistas.

Parece não haver futuro econômico para a borracha originária dos seringais nativos do Acre e da Amazônia. Mesmo com todo o suporte fornecido pela política pública – eis que a extração de látex foi beneficiada por generoso subsídio fiscal durante mais de 10 anos –, os seringais de cultivo em são Paulo dominam o mercado nacional de pneus desde 1993.

Por sua vez, a produção de açaí – seja a procedente de Feijó (a mais reconhecida pelos acreanos) ou de municípios do vale do rio Acre – apresentou crescimento anual ininterrupto nas duas décadas em que a política vigorou, pelo que se pode concluir que recebeu impacto deveras positivo.

Comportamento semelhante foi demonstrado pela castanha, que obteve ganhos de produção elevados no mesmo intervalo de tempo, bem superiores aos apurados no período pré-política florestal (até o ano 2000).

Contrariando a máxima de que a produção de madeira em tora depende da derrubada de florestas, nos últimos 20 anos a oferta de madeira se mante estável, com leve flutuação para cima, a despeito da redução havida no desmatamento.

Por sinal, os pesquisadores ficaram intrigados com o comportamento da oferta de madeira, que, de maneira inexplicável, alcançou a cifra recorde de 1.064.195 m3 em 2011, mas decresceu a partir de então, estabilizando-se num patamar de produção bem inferior, na casa dos 300.000 m3.

Todos esses auspiciosos indicadores não deixam dúvida quanto à existência de demanda social, econômica e ambiental para o estabelecimento de uma nova política florestal no estado.

Diante da celebração do Acordo de Paris e do impulso conferido pela ONU ao mercado de carbono, a nova política deverá priorizar a oferta de serviços ambientais.

No serviço prestado pela biodiversidade florestal, ao manter o estoque de carbono e contribuir para o abastecimento de água, pode estar a superação do nocivo ciclo econômico da pecuária extensiva.

Mas o tempo urge, uma política florestal de segunda geração precisa ser discutida no Acre, hoje.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR), e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

segunda-feira, 4 de abril de 2022

Pesquisas nas florestas do Acre sempre dependeram da Alemanha

 * Ecio Rodrigues

Desde 2019 – quando o governo resolveu, de maneira estúpida e injustificável, atacar o apoio técnico e financeiro fornecido pela cooperação internacional à floresta amazônica –, que o dinheiro doado por Noruega e Alemanha ao Fundo Amazônia se encontra paralisado, sem condições de ser acessado. Diante de tal constatação, é constrangedor (para dizer o mínimo) o persistente descaso demonstrado pelos senadores e deputados do Acre.

Entre os estados amazônicos, o Acre sempre foi um dos mais beneficiados pela cooperação com a Alemanha – que vem garantindo investimento em pesquisas nas florestas acreanas há cerca de 40 anos.

Ainda na década de 1980, os peritos da agência de cooperação alemã, antes conhecida por GTZ e atualmente, por GIZ, já estavam no cerne das discussões em torno do que viria a ser denominado, na década seguinte, de Zoneamento Ecológico- Econômico-ZEE, disponibilizando aos técnicos do governo e das ONGs envolvidos com o tema a reconhecida experiência e vocação natural germânica em planejamento estatal.

Mesmo diante das intermináveis idas e voltas no processo de elaboração do ZEE, os especialistas da GIZ persistiram no objetivo de realizar o planejamento da ocupação produtiva na zona rural, na condição de ferramenta crucial para a conservação da floresta, de forma a combater o desmatamento em território estadual e, ao mesmo tempo, consolidar a agricultura familiar local.

Os numerosos estudos levados a cabo – sempre com o apoio dos alemães – para embasar as decisões na alçada do ZEE começaram a ser finalizados apenas no final da década de 1990, mas a GIZ seguiu auxiliando tanto na definição técnica quanto nas deliberações sobre onde e o que produzir.

A conversão do ZEE em legislação estadual foi uma adequação brasileira para impor ao produtor o modelo previsto em cada zona de ocupação.

 Acreditava-se – não sem certa dose de ingenuidade – que a força da lei daria efetividade às soluções oferecidas pelo poderoso instrumento. Assim, o ZEE do Acre foi dado por concluído, quase 15 anos depois de iniciado, com a promulgação da Lei Estadual 1.904/2007.

Vencida aquela etapa, os especialistas da GIZ apoiaram, com a costumeira obsessão germânica por planejamento, a realização do chamado Ordenamento Territorial Local, ou OTL, destinado a traduzir as macrodiretrizes estabelecidas pelo ZEE para a realidade observada em escala de ramal.

Enquanto os dois robustos métodos, ZEE e OTL, com o tempo, envelheceram – no cotidiano de uma produção rural e florestal pouco tecnificada –, a presença dos alemães no Acre alcançou o nível mais intenso no século XXI, em termos de doação de recursos financeiros e apoio técnico.

A GIZ se tornou a mais expressiva executora do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais, conhecido por PSA Carbono, instituído pelo governo estadual com o propósito de remunerar os produtores que optarem por conservar a floresta.

Inserido no sistema REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação), aprovado pela ONU no âmbito do Acordo de Paris, o PSA Carbono é considerado um dos mecanismos mais inovadores para zerar o desmatamento legalizado na Amazônia.

A postura das bancadas do Acre no Senado e na Câmara – de silenciar e se omitir ante as agressões perpetradas pelo governo federal contra a cooperação internacional e, por conseguinte, em relação à vultosa soma de recursos que permanece inacessível no Fundo Amazônia – reflete o afastamento dos políticos em relação à realidade da produção rural do estado.

A cooperação com a Alemanha é tão forte e importante que, entre outros impactos significativos e positivos no contexto estadual, forçou o governo a recuar da decisão de extinguir o IMC (Instituto de Mudanças Climáticas do Acre) em 2019.

Mas os parlamentares não se deram conta de nada disso.

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

 

segunda-feira, 28 de março de 2022

ICMS ecológico vai ajudar a zerar o desmatamento no Acre

 * Ecio Rodrigues

Desde o final da década de 1990 que o movimento ambientalista no Brasil defende a instituição, pelos estados, do que se convencionou chamar “ICMS ecológico”.

Na visão dos ativistas trata-se de um instrumento determinante para o financiamento da política de meio ambiente – em especial no caso de localidades economicamente frágeis, como o são muitas cidades e alguns estados amazônicos.

Explicando melhor. Estudos dão conta que a imposição de parâmetros de sustentabilidade ambiental para a distribuição da parcela do ICMS constitucionalmente destinada aos municípios incentiva as prefeituras a aumentar a proporção de áreas de floresta nativa presente em suas circunscrições.

Pelo menos 17 estados já legislaram sobre o ICMS ecológico, reservando parte da verba constitucional às cidades que cumprirem os requisitos ambientais estipulados, entre os quais a criação/existência de áreas legalmente protegidas, tais como unidades de conservação e faixas de mata ciliar.

Paraná, São Paulo e Minas Gerais, inclusive, foram pioneiros na introdução desse preceito inovador, sendo que ainda na década de 1990 editaram legislação regulando a matéria (respectivamente: LC Est. 59/1991; Lei Est. 8.510/1993; e Lei Est. 12.040/1995).

Em relação à Amazônia, a criação de áreas protegidas configura, sem dúvida, política pública de combate ao desmatamento – já que, por um lado, amplia a superfície com cobertura florestal e, por outro, retira porções territoriais do alcance da pecuária extensiva de boi, freando o processo de crescimento dessa atividade produtiva.

Nesse contexto, merece destaque a iniciativa do governo do Acre (aprovada pelos deputados), ao promulgar a Lei Estadual 3.532/2019, instituindo o ICMS ecológico.

Conforme prevê o art. 3º, II, dessa norma, o repasse de 2,5% da parcela do ICMS devida aos municípios se dará de acordo com o cálculo do “Índice de Preservação Ambiental”, que por sua vez observará os seguintes critérios:

[...]

a) 50% (cinquenta por cento) proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município;

b) 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente;

[...]

Aos pouco habituados aos assuntos tributários, o percentual estabelecido (que será aplicado de maneira gradual, inteirando 2,5% apenas em 2030) pode parecer um tanto irrisório, mas não é.

Acontece que, muito embora a Constituição Federal obrigue que os estados transfiram aos municípios 25% do montante apurado com o ICMS, o fato é que no mínimo 75% desse montante deve ser partilhado de acordo com o critério previsto em lei infraconstitucional (LC 63/1990) – a saber, a participação proporcional do município na arrecadação do tributo.

 Dessa forma, a legislação estadual só pode definir regras de distribuição para (no máximo) os 25% restantes.

Enfim, considerando a débil dinâmica econômica tão característica aos municípios do interior do estado, certamente os valores correspondentes ao ICMS ecológico têm peso significativo na composição do orçamento em cidades como Jordão e Santa Rosa do Purus, que apresentam os menores IDHs do país.

Além de chamar a atenção para a mazela do desmatamento no Acre, o ICMS ecológico reforça a economia de baixo carbono, valorizando as áreas florestais. 

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

 

 

 

quinta-feira, 17 de março de 2022

Código Florestal, 10 anos depois

 * Ecio Rodrigues

Em maio de 2012, depois de mais de 5 anos de discussões, o Congresso aprovou a Lei 12.651/2012 – o terceiro Código Florestal a entrar em vigor no país.

Apenas a título de esclarecimento, o primeiro estatuto florestal de caráter nacional data de 1934 e foi imposto à sociedade por meio de decreto presidencial (Dec. 23.793/1934).

Já naquela época, a motivação social e econômica para estabelecer regras de conservação das florestas residia na indispensabilidade de criação de áreas legalmente protegidas, como é o caso das áreas de reserva legal e de preservação permanente.

Dessa forma, a norma fixou limites para a ocupação do solo e uso dos recursos naturais, e sob o descontentamento dos criadores de gado instituiu a (hoje denominada) reserva legal, proibindo o desmate – por conseguinte, a instalação de pecuária extensiva – em mais de ¾ da área total das propriedades cobertas por florestas, como meio de garantir o abastecimento de madeira e lenha.

De outra banda, o decreto também obrigou a manutenção de uma faixa de floresta nativa às margens dos rios e igarapés, faixa esta que posteriormente recebeu a denominação de “mata ciliar”.

Obviamente, a introdução da APP de mata ciliar também não foi bem recebida pelos pecuaristas, sob o argumento de que prejudicava a dessedentação dos rebanhos, diante da alegada dificuldade que o gado teria para atravessar a vegetação e chegar aos cursos d’água.

O segundo Código Florestal brasileiro foi promulgado em 1965 (Lei 4.771/1965), quando a destruição da floresta amazônica já começava a ganhar visibilidade. E embora houvesse disponibilidade de terras na região, novamente a controvérsia se concentrou nos dois assuntos: APP de mata ciliar e reserva legal –que foi ampliada para 80% da área total de cada propriedade rural situada na Amazônia.

Não seria diferente com o Código aprovado em 2012. A despeito das inovações trazidas, o debate mais uma vez se voltou para a extensão de terra coberta por florestas a ser obstada à atividade pecuária, na forma de reserva legal e APP.

Assim, poucos se deram conta do avanço representado por mecanismos como a Compensação Ambiental, a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a gestão da propriedade, a conversão da reserva legal em ativo econômico de peso e o macroplanejamento da ocupação do espaço rural na Amazônia.

Em relação aos 10 anos do Código Florestal de 2012, duas avaliações são costumeiras.

A primeira sugere que até hoje não houve implementação, não tendo o regulamento alcançado eficácia plena, por conta da demora no julgamento das ADIs que questionaram diversos dispositivos – o que veio a ocorrer apenas em 2018, quando o STF decidiu pela constitucionalidade da lei como um todo (leia mais sobre o julgamento no STF em Associação Andiroba).

A segunda avaliação, por sua vez, considera que a nova legislação, longe de conter, promoveu o desmatamento na Amazônia – contrariando o seu objetivo primordial de reverter a tendência de ampliação da pecuária extensiva e, consequentemente, estancar a destruição florestal causada por essa atividade.

Reforça essa análise a circunstância de que 2012, o ano da promulgação, foi o único – até hoje – em que o desmatamento atingiu uma área de floresta inferior a 5.000 km2. 2012 ficou marcado ainda pela associação entre retração do PIB e considerável aumento do investimento público em fiscalização, ocorrência insólita na história econômica da Amazônia.

A partir daí, salvo leves flutuações, a tendência de elevação do desmatamento é facilmente perceptível nas medições anuais realizadas pelo Inpe.

Enfim, pode ser que o STF tenha demorado em demasia para declarar a constitucionalidade do Código Florestal; pode ser também que a segurança jurídica decorrente de sua aprovação tenha contribuído para as crescentes taxas de desmatamento na Amazônia.

Sem embargo, o fato relevante a considerar é que esse crucial ordenamento jurídico ainda não alcançou o seu propósito fundamental – que consiste, essencialmente, em ampliar o valor de mercado da biodiversidade florestal da Amazônia, a fim de torná-la mais atrativa, perante o investimento privado, do que a criação extensiva de boi, e de maneira a reverter, no curto prazo, as taxas anuais de desmatamento.  

Esse propósito, diga-se, foi reforçado pelo Acordo de Paris em 2015.

A expectativa é que o Código Florestal se consolide, no curto prazo, como principal instrumento e referência para a conservação da biodiversidade florestal na Amazônia.

Por seu turno, o mercado de carbono, previsto ali e no Acordo de Paris, é o caminho para o desmatamento zero. É esperar para ver.  

 

*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).

 

 

Livro Ciliar Só Rio Acre

Livro Ciliar Só Rio Acre